Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei 8.078/90, o consumidor tem o prazo de até 7 dias para realizar a troca ou cancelar a compra do produto.
A troca ou devolução fica condicionada ao produto esta em perfeito estado incluindo sua embalagem, sem sinais de violação de sua embalagem ou avaria do produto